TCE determina que o prefeito de Panelas-PE realize concurso público

A determinação foi publicada no 15 de julho de 2014 no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. A sessão ordinária do processo do Tribunal de Contas nº 1306015-6 foi realizado no dia 03/07/2014. O TCE julgou ilegal as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Panelas, determinou ainda a aplicação de multa no valor de R$ 4.503,45 caso não seja feito o levantamento de pessoal para realização de concurso público.

PROCESSO T.C. Nº 1306015-6
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03/07/2014
ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS
INTERESSADO: Sr. SÉRGIO BARRETO DE MIRANDA
ADVOGADO: Dr. BRENO JOSÉ RODRIGUES ANDRADE – OAB/PE N° 24.794
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, LUIZ ARCOVERDE FILHO
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
ACÓRDÃO T.C. Nº 784/14

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1306015-6, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira
Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão, em julgar ILEGAIS as
contratações por prazo determinado, negando o registro às pessoas abaixo relacionadas.

APLICAR, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04, ao Sr. Sérgio Barreto de Miranda, multa no valor de R$ 4.503,45, que corresponde a 30% do limite devidamente corrigido até o mês de julho de 2014, que deve ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).

DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual Prefeito do Município de Panelas
providencie o levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços ordinariamente oferecidos, objetivando a realização de concurso público, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal.

Os servidores públicos municipais da lista divulgada pelo TCE foram contratados para exercer diversos cargos, entre eles: Agente de Endemias; Agente Administrativo; Motorista; Técnico de Enfermagem; Recepcionista; Auxiliar de Serviços Gerais; Instrutor de Informática; Secretária; entre outros, a maioria dos contratados temporários foram para o cargo de Professor. Os contratos finalizaram-se no final do ano de 2012, mas, muitos foram renovados no ano seguinte (2013), a prática de renovação dos contratos pela prefeitura é anual. 

A prefeitura de Panelas não realiza concurso público a mais de 14 anos, coincidentemente nas gestões iniciais de Sérgio Miranda e subsequentes, as contratações foram de temporárias, mesmo existindo a necessidade de realização de concurso público.

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