Publicado em 10/05/2018 | Atualizado em 21/02/2022
O Tribunal de Contas de Pernambuco autorizou na (09/05), em sua sessão do Pleno, o Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE) a dar continuidade ao concurso público que se realizaria no último mês de março em quatro municípios do Agreste de Pernambuco: Santa Cruz do Capibaribe, Altinho, Cupira e Panelas.
O Concurso Público para provimento de cargos efetivos às prefeituras dos municípios que fazem parte do Consórcio foi suspenso por uma Medida Cautelar expedida pela Primeira Câmara por solicitação do Ministério Público de Contas (MPCO).
O procurador Ricardo Alexandre argumentou em seu parecer que a realização de concurso público por parte de um consórcio de municípios seria inconstitucional, que a empresa contratada (sem licitação) para a realização do certame (ADM & TEC) não teria “inquestionável reputação” no mercado e que haveria indícios de irregularidades num concurso realizado por ela na cidade de Buíque, Agreste de Pernambuco.
O Instituto ADM&TEC apresentou uma situação de regularidade legal para prestar o serviço de realização de Concursos Públicos às Prefeituras Municipais. A receita obtida pela empresa com as inscrições será utilizada para bancar os custos dos concursos e o excedente será devolvido aos municípios, uma vez que, de acordo com o estatuto, a ADM & TEC é uma sociedade civil sem fins lucrativos.
O Consórcio Intermunicipal do Agreste Pernambuco e Fronteiras (CONIAPE) informou que o edital dos concursos continuará o mesmo. A data para a realização das provas será divulgada nos próximos dias.
Fonte das informações: TCE | G1 | ADM&TEC
DICAS IMPORTANTES:
- Leia o edital do Concurso Público;
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