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Poder Judiciário

O Poder Judiciário é um dos três poderes do Brasil, responsável por aplicar a lei e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Por meio dos seus órgãos, instituições e agentes, garante os direitos individuais, coletivos e sociais.

Programa Moradia Legal

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Publicado em 15/06/2024 | Atualizado em 09/03/2025O Programa Moradia Legal Pernambuco (PMLPE) é a iniciativa de Regularização Fundiária do Poder Judiciário, coordenado pela Presidência do… Ler mais »Programa Moradia Legal