Programa Moradia Legal em Pernambuco
O Programa Moradia Legal Pernambuco (PMLPE) é a iniciativa de Regularização Fundiária do Poder Judiciário, coordenado pela Presidência do Tribunal de Justiça (TJPE) em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça (CGJPE), demais integrantes de Comitê Executivo e instituições parceiras ou apoiadoras.
Instituído através do Provimento Conjunto 01/2018, publicado em 5 de junho de 2018, na Edição 102 do Diário de Justiça eletrônico (DJe). O programa tem como premissa orientar os entes públicos sobre o procedimento de regularização fundiária de núcleos urbanos informais.
O Moradia Legal Pernambuco busca implementar medidas jurídicas e administrativas junto às equipes das prefeituras e dos cartórios de registro imobiliário, a fim de dar efetividade ao direito à moradia e, portanto, o direito à cidade, previsto na legislação brasileira, que compreende o direito de viver em condições dignas, adequadas e saudáveis do ponto de vista urbanístico, ambiental e legal.
Programa Moradia Legal em Panelas-PE
O PMLPE possui atualmente três linhas de ação: Linha 1: Regularização Fundiária Urbana; Linha 2: Desjudicialização, que visa reduzir o acervo processual de ações de usucapião; e por fim, a terceira linha: Regularização Rural, que visa a sistematização, normatização e aponte diretrizes para efetivação desta linha de execução.
O município é responsável por mapear e selecionar os núcleos urbanos informais consolidados para a regularização fundiária. O edital para adesão dos munícipios é publicado anualmente no mês de novembro. Municípios que quiserem aderir ao Programa Moradia Legal Pernambuco deverão firmar o convênio entre o TJPE.
O município de Panelas, agreste de Pernambuco, aderiu ao Moradia Legal em 2021, desde então já foram entregues centenas de Títulos aos moradores nos núcleos urbanos selecionados.
| PROGRAMA MORADIA LEGAL PERNAMBUCO | MUNICÍPIO PANELAS |
| Quantidade de Títulos | Ano de Entrega |
| 420 | 2022 |
| 122 | 2023 |
Para fazer a adesão e regularizar a casa, você deve procurar a prefeitura da sua cidade para saber se o seu município faz parte do Programa Moradia Legal, e se o núcleo urbano que a casa pertence será contemplado.
Os custos financeiros para regularizar a sua casa ou imóvel, pelo Programa Moradia Legal Pernambuco, só será gratuito se a renda familiar for de até 5 (cinco) salários mínimos ou a renda determinada pela prefeitura do seu município. Caso a sua renda familiar ultrapasse esse valor, você arcará com as custas cartorárias.
Fonte das informações: TJPE – Moradia Legal.