Atualizado em 15 de Maio de 2024
A Prefeitura de Panelas, como pessoa jurídica, e a prefeita, Joelma Campos, como representante legal dos atos administrativos, viram réu em Processo de ação civil do Ministério Público de Pernambuco.
O Processo que está em andamento no Tribunal de Justiça de Pernambuco (0000153-55.2020.8.17.3050), acionado pelo MPPE, fala do não cumprimento da prefeita de Panelas na nomeação dos remanescentes do Concurso Público, dando preferência a contratos temporários.
A ação contra a prefeita obriga a mesma convocar e nomear os remanescentes do Concurso Público Edital nº 001/2017 para os cargos de Psicólogo, Enfermeiro, Professor I, Professor de língua portuguesa e Professor de língua inglesa.
A investidura em cargo público se dará mediante concurso público, a prefeita feriu esse direito ao contratar funcionários para cargos que estavam previstos no concurso público realizado, não realizar novo concurso, e não seguir com a nomeação dos remanescentes aprovados no concurso anterior.
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boa tarde, tem atualização desse processo? e data prevista para novo edital de convocação?