Resolução do TCE-PE sobre Seleções Públicas e Contratações Temporárias no Município
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, no dia 29 de outubro de 2025, uma resolução que define diretrizes e critérios mínimos para autorização e elaboração de editais de seleções públicas, incluindo concursos e contratações temporárias.
RESOLUÇÃO TC Nº 296, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 – Estabelece diretrizes e critérios mínimos para a autorização de seleções públicas e elaboração de seus respectivos editais, no âmbito da administração pública direta e, no que couber, da administração indireta de quaisquer dos Poderes do Estado de Pernambuco e dos seus municípios.
Manual para a elaboração de editais de Seleções Públicas de Pessoal de acordo com a Resolução TC nº 296/2025.