Ministério Público recomenda Prefeitura de Panelas realizar processo seletivo para contratações temporárias

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Panelas, recomendou à prefeita do município, Joelma Duarte Campos, não efetuar, até o término da atual legislatura (31 de dezembro de 2020) a contratação temporária de servidores sem a devida realização de processo seletivo simplificado. 

 
Atualmente, a Lei Municipal nº 906/2009, que estabelece as normas gerais para a contratação, não faz nenhuma menção à realização do processo simplificado. Somado a isso, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) observou que, em quatro processos datados de 2011 a 2016, a prefeitura de Panelas não realizou, em nenhuma das ocasiões, a seleção simplificada como método de seleção de pessoal para a contratação temporária. Por essa razão, o MPPE recomendou que a prefeita de Panelas proponha um projeto de lei ordinária alterando a Lei Municipal nº 906/2009 com o intuito de prever a obrigatoriedade do processo seletivo simplificado. 

O processo seletivo simplificado é um mecanismo previsto tanto na Lei Federal nº 8.745/1993, como na Lei Estadual de Pernambuco nº 14.547/2011. Essas legislações garantem que, havendo a “necessidade temporária de excepcional interesse público” (ou seja, situações como o atual momento de emergência em saúde pública), o recrutamento de pessoal para a Administração Pública poderá ocorrer sem a realização de concurso público, desde que seja prevista a realização do processo seletivo simplificado, que essa contratação seja por tempo determinado e tenha como intuito atender a essa necessidade temporária.

 
O promotor de Justiça Filipe Wesley Leandro Pinheiro da Silva conferiu o prazo de 20 dias para que a prefeita de Panelas informe ao Ministério Público sobre o acatamento da Recomendação de nº 003/2020, que foi publicada dia 21 de maio, no Diário Oficial Eletrônico.