Vereadores aprovam projeto de lei que pode aumentar taxa de iluminação pública

Publicado em 21/01/2014 | Atualizado em 21/02/2022

A partir de Janeiro de 2014 a taxa de iluminação pública em todo o território municipal de Panela – PE poderá ficar mais cara.

No mês de Novembro de 2013 foi encaminhado um projeto de lei municipal à Câmara de Vereadores de Panelas, o Projeto de Lei nº 17/2013 que estabelece a contribuição para o custeio de iluminação pública, revogando a lei já existente (Lei nº 877/2006) e dá outras providências. Por exemplo: o consumidor residencial poderá pagar de R$ 1,00 até R$ 20,00 (dependendo do consumo de kwh) a mais na conta de energia elétrica, já o consumidor comercial ou industrial poderá pagar até R$ 45,00.

A contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) tem como fato gerador a prestação de serviços de iluminação pública. O contribuinte da CIP é o consumidor de energia elétrica residencial ou comercial estabelecido no território do Município de Panelas. E a contribuição da iluminação pública será cobrada na fatura de consumo de energia elétrica que chega mensalmente às residências e estabelecimentos. Ficou atribuído a cobrança da taxa de iluminação pública CIP à empresa concessionária de serviços públicos de distribuição da energia elétrica e o repasse ao Município do valor arrecadado da contribuição da população.

Segundo as informações do projeto de lei 17/2013, o mesmo veio para corrigir a lei anterior (Lei nº 877/2006), tornando mais justa, isentando os consumidores de baixa renda com consumo de até 30kwh, também cria a Tarifa Convencional de Iluminação Pública (TCIP), ligada diretamente à Tarifa de Iluminação Pública cobrada pela concessionária de Serviço e controlada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), dessa forma a CIP acompanhará as despesas com a energia elétrica para a iluminação pública, seja em seu aumento ou redução.

A CIP tem como base de cálculo a TCIP, e será calculada de conformidade com a seguinte tabela:

CONSUMIDOR RESIDENCIAL

FAIXA DE CONSUMO	TCIP
CONSUMIDORES ATÉ 30kWh	0,00
CONSUMIDORES DE 31 A 50kWh	1,00
CONSUMIDORES DE 51 A 100kWh	1,50
CONSUMIDORES DE 51 A 150kWh	2,50
CONSUMIDORES DE 151 A 200kWh	5,78
CONSUMIDORES DE 201 A 300kWh	7,16
CONSUMIDORES DE 301 A 450kWh	9,29
CONSUMIDORES DE 451 A 600kWh	12,00
CONSUMIDORES DE 601 A 1000kWh	15,00
CONSUMIDORES ACIMA DE 1000kWh	20,00

CONSUMIDOR COMERCIAL, INDUSTRIAL E OUTROS

FAIXA DE CONSUMO	TCIP
CONSUMIDORES ATÉ 30kWh	0,00
CONSUMIDORES DE 31 A 50kWh	1,50
CONSUMIDORES DE 51 A 100kWh	3,00
CONSUMIDORES DE 51 A 150kWh	5,00
CONSUMIDORES DE 151 A 200kWh	6,50
CONSUMIDORES DE 201 A 300kWh	8,50
CONSUMIDORES DE 301 A 450kWh	11,58
CONSUMIDORES DE 451 A 600kWh	15,50
CONSUMIDORES DE 601 A 1000kWh	18,00
CONSUMIDORES DE 1001 A 2000kWh	25,00
CONSUMIDORES ACIMA DE 2000kWh	45,00

O Prefeito, mediante decreto, poderá autorizar a cobrança da Contribuição juntamente com os tributos imobiliários (ou seja, através do IPTU).