TCE-PE divulga Índice de Transparência dos Municípios e a situação de Panelas é crítica

O Portal da Transparência que é a disponibilização de informações em meio eletrônico de acesso público, é uma obrigação prevista em lei. Todos os órgãos públicos, seja da União, Estado e Municípios devem permitir o acesso do cidadão a informações sobre receitas e despesas, pagamentos, licitações, entre outras. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece critérios mínimos​de conteúdo disponibilizado e de formas de divulgação.

O índice elaborado pelo TCE se baseou em 51 critérios, subdivididos em 149 subcritérios de avaliação, que incluíram, desde o conteúdo apresentado nos sites, até a utilização dos recursos tecnológicos exigidos pela LRF e Lei de Acesso à Informação.

O levantamento foi realizado entre os meses de abril a novembro de 2015. Durante esse período os técnicos constataram que, das 184 prefeituras do Estado, 179 (97,28%) tinham site e Portal de Transparência. A partir da avaliação dos técnicos do Tribunal de Contas, foi elaborado um ranking com escala de 1000 pontos e 5 níveis de transparência: desejado, moderado, insuficiente, crítico e inexistente.

O Índice de Transparência levantado pelo TCE-PE mostrou também que, apesar de os municípios cumprirem a exigência da lei de manter sites e portais, as informações disponibilizadas à população não atendem a um nível desejado de transparência, de acordo com os critérios estabelecidos pela metodologia criada pelo Tribunal.

Constatou-se que aproximadamente 73% dos portais de prefeituras apresentam níveis de transparência insatisfatório, enquanto que apenas 27% oferecem condições favoráveis de acesso. E sobre as condições de acesso à informação e transparência, 28,26% (52 dos 184 municípios) estão em situação crítica.

A Prefeitura de Panelas ficou na posição 156º dos 184 municípios avaliados, ou seja, está entre os 52 municípios dos em situação CRÍTICA, com níveis de transparência muito abaixo. Isso significa que as informações disponibilizadas não viabilizam um controle social minimamente satisfatório, mesmo a Prefeitura mantendo um site governamental (panelas.pe.gov.br) e um portal da transparência linkado ao mesmo, o portal não está de acordo com o exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000) e pela Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011).

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