Como funciona a eleição para Presidência da Câmara de Vereadores
Ao início de cada legislatura, os vereadores eleitos, sob a presidência do mais votado dentre os presentes e estando presente a maioria absoluta, é realizada a eleição da Mesa Diretora da Câmara para o mandato de dois anos, cujos componentes ficarão automaticamente empossados.
A data da eleição da presidência da Casa Legislativa Municipal (Câmara de Vereadores) é comumente realizada no dia 1º de janeiro, ano seguinte às eleições municipais. Esse momento é consideravelmente relevante para a política municipal, já que o presidente da Câmara é o segundo na linha sucessória presidencial. Ou seja, se o prefeito e o vice-prefeito estiverem ausentes, quem assume a responsabilidade é ele.
Como é eleito o presidente da Câmara de Vereadores?
As eleições para presidência da Câmara de Vereadores normalmente ocorrem no início do ano legislativo, geralmente em janeiro. Neste mesmo dia, ocorre a posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores eleitos, caso seja a primeira legislatura após eleições municipais.
O período de mandato da presidência, ou da Mesa Diretora, a qual é composta pelo presidente, 1º e 2º secretário, é de dois anos. Na última reunião ordinária do ano do término do mandato da primeira Mesa Diretora, será feito a eleição da nova Mesa, que tomará posse na primeira reunião ordinária do período seguinte.
A eleição da Mesa deve acontecer por chapa, completa ou não, inscrita até a hora da eleição por qualquer vereador. A votação é aberta, por voto da maioria dos membros do Poder Legislativo Municipal, é eleita a presidência.
Publicação fundamentada: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DAS PANELAS
TITULO II – CAPÍTULO I
Art. 9º – Ao início de cada legislatura, os Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes e estando presente a maioria absoluta, será procedida a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara, cujos componentes ficarão automaticamente empossados.
TITULO II – CAPÍTULO II
Art. 20º – Na última reunião ordinária do ano do término do mandato da primeira Mesa Diretora, far-se-á a eleição da nova Mesa, que tomará posse na primeira reunião ordinária do período seguinte.