Prefeitura de Panelas convoca servidores para recadastramento

Os funcionários têm até 1 de março de 2019 para comparecerem a Sede da Prefeitura e realizarem o recadastramento. Os servidores municipais contratados e comissionados que não efetuar o recadastramento terão seus vencimentos suspensos por tempo indeterminado.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PANELAS – PE, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados dos servidores públicos municipais contratados e comissionados ativos.

RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a obrigatoriedade da realização do recadastramento para todos os servidores contratados e comissionados da Administração Direta do Município de Panelas/PE, na forma e data previstas em aviso emitido pela Secretaria de Administração e Assuntos Jurídicos, conforme anexo.

Parágrafo único. Os servidores municipais contratados e comissionados que não efetuares o recadastramento terão seus vencimentos suspensos por tempo indeterminado.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 11 de janeiro de 2019.

JOELMA DUARTE DE CAMPOS 
Prefeita

Fonte: AMUPE – Endereço eletrônico: diariomunicipal.com.br/amupe

Os servidores convocados para o recadastramento da Prefeitura de Panelas-PE, são agentes públicos contratados por tempo determinado que desempenham funções públicas desvinculadas de cargos ou de empregos públicos, para necessidade temporária de interesse público da prefeitura, portanto, estão desobrigados de concurso público.

Entretanto, existe a necessidade de pessoal pela prefeitura de Panelas e existe um Concurso Público paralisado devido a processo judicial protocolado pela própria Prefeitura no TJPE. Os servidores públicos que poderiam vir a ocupar as mais de 400 vagas no edital do referido concurso, serão substituídos por agentes públicos através de contratos temporários.