Atualizado em 21 de Fevereiro de 2022
Com Projeto de Lei prefeito indica pagamento dos precatórios do Fundef aos professores, mas o saldo na conta da prefeitura é menor que o esperado.
A Câmara de Vereadores de Panelas recebeu na última sexta-feira (12 de fevereiro), o Projeto de Lei Nº 02/2021 da Prefeitura de Panelas-PE que trata do rateio dos precatórios. O Projeto para rateio de precatórios aos professores dispõe sobre a aplicação dos recursos pagos pela União Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de Precatório Judicial.
O Prefeito do Município de Panelas, Ruben de Lima Barbosa, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submeteu para apreciação da Casa Legislativa o Projeto de Lei, cujo qual diz em seu texto que: Art. 2º – Dada a natureza desses recursos, a utilização dos valores será feita exclusivamente em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do Ensino da rede Municipal.
O dinheiro dos precatórios do Fundef caiu na conta da Prefeitura de Panelas em 2017, ainda na gestão de Joelma Duarte de Campos, antes do acórdão do TCU que havia proibido o repasse dos precatórios do Fundef aos professores, do Veto presidencial e do Senado Federal ter aprovado projeto que permite a destinação de recursos economizados no pagamento de precatórios para ações de combate ao coronavírus.
O fato é que a ex-prefeita não pagou os precatórios, o que gerou protestos por parte dos Professores Municipais e do Sindicato da categoria. Com a mudança de gestão após as eleições municipais 2020, o atual prefeito Ruben que já sinalizava está de acordo com o rateio dos precatórios, com o Projeto de Lei apresentado à Câmara Legislativa Municipal, e a indicação no projeto de que o saldo disponível em 31/12/2020 e seus rendimentos depositados para rateio entre os professores do magistrado, serão mesmo destinados para esta finalidade.
Em entrevista à TV Panelas, o atual prefeito Ruben confirmou a intenção de pagamento dos precatórios do FUNDEF aos professores, mas, ainda houve na gestão anterior o uso de parte do dinheiro que estava na conta da prefeitura, foram cerca de 1 milhão e 200 mil reais usados do dinheiro que seria para o rateio entre os professores.
Agora o próximo passo no caminho para o rateio dos precatórios, é a aprovação pelos vereadores do Projeto de Lei que regulamenta o uso do recurso em conta da Prefeitura de Panelas.
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