O Ministério Público Federal denunciou o prefeito do município de Panelas

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, denunciou o prefeito de Panelas, Sérgio Barreto de Miranda (PTB), por crime de responsabilidade. Ele é acusado de irregularidades nas compras de frangos, carne moída e ovos, em 2004, com recursos repassados ao município pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Em vez de efetuar uma única compra, por meio de processo licitatório, o prefeito fracionou as aquisições em lotes menores, o que levantou suspeitas, já que despesas inferiores a oito mil reais podem ser feitas por dispensa de licitação. Para o MPF, Sérgio Miranda cometeu o crime previsto no artigo 1º, inciso XI, do Decreto-lei nº 201/67 (“adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei”).

Foro privilegiado

A denúncia do MPF foi oferecida ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), e não à primeira instância da Justiça Federal, porque prefeitos têm foro privilegiado em processos criminais. Caso a denúncia for recebida pelo Tribunal, Sérgio Miranda passará a ser réu em ação penal. Se condenado, poderá receber pena de detenção – três meses a três anos, além de tornar-se inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

N.º do processo no TRF-5: 2008.83.02.001151-8 (INQ 2297 PE)
http://www.trf5.jus.br/processo/2008.83.02.001151-8

Íntegra da manifestação da PRR-5:
http://www2.prr5.mpf.gov.br/manifestacoes/DEN/INQ/2012/0058.doc