Publicado em 26/11/2012 | Atualizado em 21/02/2022
Centenas de agentes políticos estiveram em Brasília no dia 13 de novembro e, em Assembléia, decidiram pela realização de uma grande MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA NACIONAL a partir do dia 22 de novembro a 28 do mesmo mês.
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| A Mobilização. |
O objetivo é demonstrar a crise vivenciada pela Federação brasileira, em que o Município possui autonomia apenas no papel. O último ano de mandato explicita o contexto dessa crise. No momento em que o Congresso Nacional amplia o custeio (como o piso do magistério), o Executivo Federal aprova isenções da CIDE e do IPI, diminuindo as transferências de recursos obrigatórias para os entes locais.
Essa política, em curso desde 2008, teve um custo de R$ 1.458 bilhões para os cofres municipais em diminuição de repasses do FPM. Ademais das perdas com a arrecadação, os Municípios enfrentam um “calote” em relação aos convênios firmados com a União para investimentos. Acumulam-se hoje no orçamento da União sem pagamento, cerca de R$ 18,2 bilhões de restos a pagar devidos aos Municípios.
O Governo Federal já se disponibilizou a estudar medidas de reposição das perdas, mas ainda não apresentou uma solução cabal para os problemas das prefeituras. Ao mesmo tempo, o Executivo é vago sobre a sanção do Projeto de Lei nº 2.565/2011 – Royalties, aprovado no Congresso Nacional e uma das maiores conquistas municipalistas dos últimos anos. Essa conquista pode representar uma melhoria dos recursos municipais já nesse ano.
O projeto que segue para sanção foi fruto de um grande acordo realizado no Senado Federal e que buscou viabilizar uma proposta equilibrada que viesse a tratar os vícios que levaram ao veto da Emenda Ibsen. A preocupação dos parlamentares foi de manter o direito de Estados e Municípios produtores e confrontantes a uma fatia especial das receitas, mas também ampliar a parcela que é destinada a todos os Estados e Municípios, obedecendo aos mesmos critérios do FPE e FPM.
A proposta também garante mais recursos para a Educação. Atualmente, os recursos dos Royalties não podem ser investidos nessa área, mas o projeto aprovado pelo Congresso abre essa possibilidade. O art. 3° possibilita investimentos em áreas prioritárias como educação, saúde, segurança e infraestrutura. Um veto ao projeto representará, na prática, menos recursos para Educação.
As mudanças propostas tampouco quebram contratos, já que as empresas exploradoras têm contrato com a Agência Nacional de Petróleo, no qual está previsto o pagamento de Royalties. Os percentuais contratados continuam os mesmos com a nova lei. O que muda é a forma de distribuição dos recursos entre a União, Estados e Municípios. Isso já aconteceu quatro vezes desde o início da exploração e nunca significou quebra de contrato. Entretanto, todas as mudanças anteriores provocaram concentração de recursos e a atual promove uma distribuição justa a todos os entes.
Com base nessas exposições, a CNM incentiva a mobilização local para pedir a sanção da Presidente Dilma ao Projeto de Lei 2565/2011 em sua integralidade, trazendo justiça e equidade.
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