Publicado em 26/11/2010 | Atualizado em 21/02/2022
Atenção população do Município de Panelas, pague o IPTU em dia e obtenha desconto de 30% no valor da parcela única.
IPTU: O que é?
O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título.
A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra.
Informativo da Prefeitura Municipal
POPULAÇÃO PANELENSE PODE PAGAR IPTU COM DESCONTO ATÉ DIA 30/11/2010 A Prefeitura de Panelas comunica a população panelense que até o dia 30 de novembro de 2010 a parcela única do IPTU terá 30% de desconto. Pagar o IPTU em dia é contribuir para o desenvolvimento de nossa cidade. Não perca a oportunidade de pagar o seu IPTU com desconto.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Com a implantação da “Lei de Responsabilidade Fiscal”, passa a ser obrigatório a arrecadação de todos os tributos de competência do Município pelas Prefeituras não podendo haver renuncia de Receita. O não cumprimento da Lei pela Administração Municipal implicará em responsabilidade criminal, sendo o Município ainda impedido de receber transferências de verbas pelos Governos Estadual e Federal, causando grandes prejuízos para o Município e a população em geral.
VOCÊ SABIA?
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