Atualizado em 21 de Fevereiro de 2022
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública, por atos de improbidade administrativa, contra a Sra. Joelma Duarte de Campos, ex-Prefeita de Panelas.
Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processos TC nº 18100114-7), o MPPE ajuizou ação civil pública, por atos de improbidade administrativa, contra a Sra. Joelma Duarte de Campos, prefeita de Panelas na época.
A representação do MPCO decorreu do reconhecimento, pelo TCE, da falta de recolhimento ao INSS de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, no valor de R$ 442.727,06 , e das contribuições previdenciárias devidas pela própria Prefeitura, da ordem de R$ 2.391.726,52. Os atos da prefeita podem configurar crime de apropriação indébita previdenciária.
O MPPE já ajuizou ações de improbidade contra o ex-Prefeito Sérgio Barreto de Miranda e o ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Panelas, Weliton José Saraiva, por irregularidades nas contas durante suas respectivas gestões. E ambos são políticos pertencentes, na época, ao mesmo grupo da ex-Prefeita de Panelas, Joelma Duarte de Campos.
Tais práticas, além de inconstitucionais, por irem de encontro aos princípios que regem a administração pública, geram indícios de improbidade administrativa.
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