É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade em processo de escolha (votação), sendo nulos os atos por elas praticados.
As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 95 e 136).
Atribuições do Conselho Tutelar
A principal missão dos conselheiros tutelares é garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados.
Os conselheiros são responsáveis, por exemplo, por receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração de caráter sexual ou trabalhista.
Eleição 2023 – Resultado da apuração
O pleito popular foi realizado no domingo (1º de outubro), foram 14 candidatos ao Conselho Tutelar do município de Panelas-PE. Foi registrado nas urnas 3.743 votos, os quais elegeram 5 candidatos para ocupar o cargo, e outros 5 eleitos como suplentes. E de acordo com a votação, a classificação final foi a seguinte.
| CANDIDATO | VOTOS TOTAIS | PORCENTAGEM |
| MARCIONE | 559 | 14,93% |
| NENÊ DA SAÚDE | 473 | 12,64% |
| ERICA NAYARA | 460 | 12,29% |
| AILSON JOÃO | 411 | 10,98% |
| NILTON SILVA | 380 | 10,15% |
| PAULINHO DA FARMÁCIA | 249 | 6,65% |
| CARLINHOS DE AMÉLIA | 232 | 6,20% |
| CLEBINHO | 189 | 5,05% |
| BONECA | 167 | 4,46% |
| NELMA | 160 | 4,27% |
| WELLINGTON | 136 | 3,63% |
| MÔNICA SILVA | 117 | 3,13% |
| ABNAELE | 88 | 2,35% |
| MARIA HELENA | 55 | 1,47% |
Essa Eleição para Conselho Tutelar foi validada pelo representante do Ministério Público (MPPE) Dr. Felipe Wesley da comarca de Panelas-PE, o qual acompanhou de perto todo o processo.
Novo Conselho Tutelar de Panelas-PE – Gestão 2024 a 2027
- MARIA MARCIONE FARIAS DA CRUZ;
- MARIA DAS DORES DA SILVA (NENÊ DA SAÚDE);
- ERICA MARIA DA SILVA (ERICA NAYARA);
- AILSON JOÃO DOS SANTOS;
- JOSENILTON JOSÉ DA SILVA (NILTON).
Suplentes
- PAULO HENRIQUE MORAIS SÁ BARRETO (PAULINHO DA FARMÁCIA);
- JOSIVAL CARLOS DA SILVA (CARLINHOS DE AMÉLIA);
- CLEBSON ANDRADE DA SILVA (CLEBINHO);
- WEDITA VALQUIRIA DE LIMA (BONECA);
- NELMA CRISTINA DA SILVA.
