CANCELADO? Concurso Público de Panelas e demais municípios são suspensos pelo TCE

Na última quinta-feira (08/03), após solicitação do Ministério Público, a Primeira Câmara do TCE assinou uma Medida Cautelar contra ato do presidente do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE), Edson de Souza Vieira, em face da dispensa de licitação que deu origem ao contrato com a Empresa ADM & TEC para a organização do concurso público nos municípios de Altinho, Cupira, Panelas, Santa Cruz do Capibaribe e São Joaquim do Monte.

Representando o requerente, o procurador do MPCO, Ricardo Alexandre argumentou que não existiam requisitos para contratação por dispensa, já que a contratada não possui inquestionável reputação, uma vez “que não fez concursos públicos para órgãos federais ou tribunais judiciais”. Outro ponto levantando por ele foi o fato de empresa, mesmo realizando concurso de grande porte, possuir apenas 02 empregados cadastrados nos Sistemas RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e no CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Os conselheiros e o representante do MPCO, levando em consideração os problemas que poderiam causar a manutenção dos concursos nesses municípios, mesmo já tendo ocorrido o de São Joaquim do Monte, decidiram votar contra a relatora do processo, referendando a Medida Cautelar e suspensão de qualquer ato relativo aos concursos, tanto o já realizado, como os que ainda não o foram.

Portanto, o Concurso Público de Panelas e demais municípios que fazem parte do consórcio estão cancelados, suspensos até o presente momento.

Fonte da informação: TCE (tce.pe.gov.br)