Publicado em 20/06/2013 | Atualizado em 21/02/2022
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011 pretende retirar poderes investigatórios do Ministério Público e estabelecer a exclusividade da investigação para a Polícia Civil e Federal.
Está em tramitação no Congresso Nacional PEC 37/2011, que pretende retirar poderes investigatórios do Ministério Público (MP) e estabelecer que a investigação criminal será prerrogativa exclusiva da polícia. A PEC representa um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito e mesmo assim já foi aprovada na CCJ da Câmara dos Deputados e, após ser votada no plenário, será enviada ao Senado Federal.
VEJA OS DEPUTADOS PERNAMBUCANOS QUE ASSINARAM A PEC 37/2011:
- AUGUSTO COUTINHO (DEM)
- GONZAGA PATRIOTA (PSB)
- INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR)
- JOÃO PAULO LIMA (PT)
- JOSÉ AUGUSTO MAIA (PTB)
- JOSÉ CHAVES (PTB)
- MENDONÇA FILHO (DEM)
- PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT)
- PEDRO EUGÊNIO (PT)
- RAUL HENRY (PMDB)
- SERGIO GUERRA (PSDB)
- SILVIO COSTA (PTB)
- VILALBA (PRB)
Impedir o Ministério Público de investigar é um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito. É desfigurar a instituição, é tirar do Ministério Público algo que é essencial. Caso a proposta vá adiante a própria sociedade será prejudicada, todas as pessoas não importa de onde sejam. Não há como se cogitar um Estado Democrático de Direito verdadeiro sem uma instituição independente que possa promover as investigações.
Portanto, se você é contra este absurdo e gostaria de alguma forma impedir isso, ASSINE a PETIÇÃO online para convencer os senadores a rejeitarem a PEC 37/2011, acesse CLIQUE AQUI!
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