Publicado em 09/06/2017 | Atualizado em 21/02/2022
Na sessão de ontem, quinta-feira (08/06/2017), o Tribunal de Contas julgou irregular a gestão fiscal da prefeitura de Panelas. O motivo foi a falta de transparência publica no exercício de 2016. Além disso, aplicou uma multa de 10 mil reais ao ex-prefeito Sérgio Miranda (PSB) que tem um prazo de 90 dias para o atual prefeito de fato (não eleito) sanar a dívida.
De acordo com o conselheiro e relator do processo, Valdecir Pascoal, foi constatado pela auditoria que o Portal da Transparência da Prefeitura não cumpre com a legislação atinente à matéria, pois não disponibiliza em meio eletrônico os Planos Plurianuais (PPAs), as Leis de Diretrizes Oeçamentárias (LDOs), as Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), as Prestações de Contas Anuais, os Relatórios de Gestão Fiscal e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária. Afirmou também que, além de todas essas irregularidades, a prefeitura não disponibiliza de “forma satisfatória e em tempo real” as informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do município. Isso afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Acesso a Informação e a Resolução nº 20/2015 do próprio Tribunal de Contas.
De acordo com os auditores do TCE foi contatado também que o Portal da Transparência não disponibiliza sequer o “conjunto mínimo de informações obrigatórias” relativas à receita e despesa, motivo pelo qual obteve nota 75,50 no índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ficando entre os piores) e encaixando-se no nível crítico, conforme metodologia desenvolvida pela área técnica do Tribunal.
De acordo com Valdecir Pascoal, não há justificativa para que o ex-prefeito não tenha cumprido a legislação no que diz respeito transparência pública.
Passarei mais informações no meu artigo de segunda-feira de 12/06/2017.
Coluna Política // Por Pierre Logan
Formando em Direito, Licenciando em filosofia, possui formação em Direito Eleitoral, Administrativo, Fundamentos do Direito Público, Ciência Política e Teoria Geral do Estado. Compositor, gravou no final de 2015 o disco Crônicas de Um Mundo Moderno. Atualmente atua na área jurídica e também é colunista do Jornal SP em notícias. OAB-SP 218968E.
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