Cruzes e São José receberão programa de Inclusão Sociodigital

PORTARIA SECTEC Nº 045 /2013, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013. Define o prazo de atendimento as localidades priorizadas pelo Programa Conexão Cidadã em atendimento ao disposto nos Decretos Nº 39.786/2013 e Nº 39.788/2013 de 3 de setembro de 2013.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º. Definir, na forma dos incisos I, II e III, o prazo de atendimento das localidades a serem beneficiadas pelo Programa Conexão Cidadã constantes do ANEXO ÚNICO desta portaria, conforme abaixo:

I – Para o Serviço Móvel Pessoal – SMP, com tecnologia 3G, fica estabelecido o prazo máximo de até 30 de junho de 2014 para o atendimento de todas as localidades do ANEXO ÚNICO.
II – Para o serviço de conexões de dados fixa em banda larga, fica estabelecido o prazo máximo de até 30 de setembro de 2017 para o atendimento de todas as localidades do ANEXO ÚNICO.
III – Para fins de habilitação ao benefício fiscal de que tratam os Decretos Nº 39.786/2013 e Nº 39.788/2013, as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão apresentar cronogramas de atendimento compatíveis com o prazo de fruição do benefício, bem como, com os prazos máximos definidos nesta portaria.

Art. 2º. Na ocorrência de fato superveniente, a critério da Secretaria de Ciência e Tecnologia, as localidades e os prazos máximos de atendimento definidos nesta portaria poderão ser objeto de revisão.

Art. 3º. Essa portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

O Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital – Conexão Cidadã, tem o objetivo de promover a inclusão sociodigital e contribuir com a redução das barreiras socioeconômicas e geográficas que privam grande parcela da população pernambucana do usufruto do progresso tecnológico, especialmente das Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC.

O Programa Conexão Cidadã será implementado de forma descentralizada, em parceria com as

Administrações Públicas Municipais, tendo como vetor estratégico a implantação de centros públicos e gratuitos de acesso às TIC. E deve ser implantados até 30 de junho de 2014. O cronograma de implantação dos Espaços Conexão Cidadã deverá priorizar o atendimento aos municípios pernambucanos com Índice de Desenvolvimento Humano – IDHM 2000 menor que 0,700, bem como aos núcleos urbanos de todos os distritos rurais com mais de 1.000 (um mil) habitantes como é o caso dos distritos de Cruzes e São José (Bola) que serão beneficiados com o programa.

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