Publicado em 22/01/2015 | Atualizado em 21/02/2022
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou novamente contas da Prefeitura de Panelas, desta vez se trata das contribuições previdenciárias.
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| Prefeitura de Panelas-PE. |
O TCE julgou nesta terça-feira (20/01) por unanimidade e emitiu parecer pela rejeição das contas de governo do Município de Panelas. O parecer prévio emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas recomenda à Câmara Municipal de Panelas a rejeição das contas do prefeito
Sérgio Barreto de Miranda, relativas ao exercício financeiro de 2012. No relatório técnico de auditoria, elaborado pela equipe da Inspetoria Regional de Bezerros, foram apontadas algumas irregularidades na prestação de contas do município.
A irregularidade mais grave se refere à gestão previdenciária, foi constatado o não recolhimento de parte da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social, no montante de R$ 702.257,05, correspondendo a 43,8%, do total devido desta contribuição no exercício de 2012.
De acordo com o voto, trata-se de uma irregularidade grave que, no futuro, acarreta injustificáveis danos aos cofres públicos com o pagamento de multas e juros sobre a dívida a ser constituída e cobrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além das irregularidades nas contribuições previdenciárias, a equipe técnica também observou que o município não elaborou o Plano Municipal de Educação – PME, contrariando a Lei Federal nº 10.172/2001.
PME – O Plano Municipal de Educação é um instrumento norteador das políticas públicas nos municípios. Deve ser criado por lei pela Câmara de Vereadores e elaborado com a participação da comunidade. O PME define objetivos, diretrizes e os rumos da educação no município.
Contas de Governo – Referem-se à prestação de contas anual do prefeito, que é o Chefe do Poder Executivo Municipal. A prestação de contas do prefeito deverá ser consolidada, englobando as contas do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo. Pela prestação de contas de governo é avaliada a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município como um todo.
A análise das contas de governo feita pelo TCE-PE leva em consideração as políticas públicas executadas pelo gestor nos aspectos relativos à saúde, educação, gestão previdenciária, repasses de duodécimos ao Legislativo Municipal, transparência pública e gestão ambiental, verificando, inclusive, se, ao executar o orçamento do município, o gestor obedeceu aos limites legais e constitucionais específicos.
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